COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS

Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal, sendo composta por vereadores eleitos pela população para mandatos de quatro anos.

Suas competências e atribuições estão estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, especialmente nos artigos 73, 74 e 75.

1. FUNÇÃO LEGISLATIVA

Compete à Câmara Municipal discutir, elaborar e aprovar proposições legislativas sobre matérias de interesse do Município, observadas as competências constitucionais e legais.

Entre suas principais atribuições estão:

• Apreciar e votar projetos de leis ordinárias e complementares;

• Deliberar sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

• Legislar sobre assuntos de interesse local;

• Apreciar matérias relacionadas à organização e à prestação dos serviços públicos municipais;

• Elaborar, aprovar e promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal, conforme os procedimentos legais.

2. FUNÇÃO FISCALIZADORA

A Câmara Municipal exerce a fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente do Poder Executivo.

Suas atribuições compreendem:

• Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal;

• Acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

• Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

• Solicitar informações e documentos ao Poder Executivo;

• Convocar autoridades municipais para prestar esclarecimentos, nas hipóteses previstas na legislação;

• Instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, observados os requisitos legais e regimentais.

3. FUNÇÃO JULGADORA

Compete à Câmara Municipal exercer suas atribuições de julgamento nos casos previstos em lei, incluindo:

• Julgar as contas anuais do Município, considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;

• Apreciar as matérias relacionadas à perda de mandato de agentes políticos, conforme a legislação aplicável;

• Exercer as demais competências de julgamento previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

4. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

A Câmara Municipal possui autonomia para organizar e administrar seus serviços internos, observados os limites legais e orçamentários.

Entre suas atribuições estão:

• Organizar seu funcionamento administrativo;

• Elaborar e alterar seu Regimento Interno;

• Dispor sobre a estrutura administrativa e os cargos de seus serviços, nos termos da legislação;

• Elaborar sua proposta orçamentária;

• Gerenciar recursos materiais, financeiros e humanos;

• Adotar medidas voltadas ao funcionamento regular das atividades legislativas e administrativas.

5. FUNÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL

A Câmara Municipal desempenha funções necessárias à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, incluindo:

• Eleger sua Mesa Diretora;

• Dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito, conforme as normas aplicáveis;

• Organizar suas comissões e demais órgãos internos;

• Zelar pelas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo;

• Exercer suas competências relacionadas à Lei Orgânica Municipal.

6. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR

A Câmara Municipal é composta por representantes eleitos pela população e constitui espaço institucional de debate dos assuntos de interesse coletivo.

No exercício de suas competências, atua por meio de sessões legislativas, comissões, audiências públicas e demais instrumentos de participação previstos no Regimento Interno.

Também recebe e encaminha manifestações, petições e representações dos cidadãos, observadas as disposições regimentais.

7. FUNDAMENTAÇÃO

As competências e atribuições apresentadas neste documento estão fundamentadas especialmente nos seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira do Paraná:

• Artigo 73: competências legislativas relativas às matérias de interesse local;

• Artigo 74: competências privativas da Câmara Municipal;

• Artigo 75: funções essenciais da Câmara Municipal;

• Artigos 22 a 29: competências da Mesa Diretora, da Presidência e da Secretaria;

• Artigos 33 a 45: organização e competências das comissões.

Documento de referência: Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.