Governo Digital no Âmbito da Câmara Municipal de Altamira

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no Brasil, foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Altamira por meio da Portaria nº 011/2025, de 23 de maio de 2025.

Objetivos e Diretrizes do Programa de Governo Digital

A Câmara Municipal de Altamira instituiu o Programa de Governo Digital com as seguintes diretrizes:

• Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais oferecidos;

• Ampliação da oferta de serviços digitais de forma acessível à população consorciada;

• Aproximação entre gestão pública e cidadão, promovendo um relacionamento mais direto e eficiente;

• Uso da tecnologia e inovação para promover a inclusão digital e reduzir desigualdades;

• Melhoria contínua dos processos e ferramentas voltados ao atendimento ao cidadão.

Instrumentos e Capacitação

Para garantir a transformação digital, a Câmara Municipal de Altamira poderá:

• Desenvolver estratégias e conteúdos de capacitação voltados aos servidores municipais;

• Estimular a colaboração entre servidores e cidadãos no desenvolvimento de soluções digitais;

• Oferecer plataformas digitais centralizadas, com funcionalidades como solicitação e acompanhamento de serviços públicos.

O programa observa os princípios de:

• Transparência e acesso à informação;

• Eficiência administrativa e econômica;

• Acessibilidade universal, incluindo pessoas com deficiência;

• Segurança da informação e proteção de dados pessoais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018);

• Gratuidade no acesso aos serviços digitais.

Serviços Digitais Disponíveis na Câmara Municipal de Altamira

O consórcio disponibiliza os seguintes serviços digitais:

• Carta de Serviços;

• Transparência Pública;

• Acesso à Informação (LAI);

• Ouvidoria;

• Diário Oficial;

• Programa de Dados Abertos;