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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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LEIS MUNICIPAIS


Número :764/2024
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :765/2024
Súmula: Retifica o art. 2º da Lei Municipal Nº. 762/2024, de 11 de julho de 2024, e altera o Art. 2º da Lei n° 607/2019, de 10 de julho de 2019, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :763/2024
Súmula: Reconhece o poema “Altamira do Paraná”, como símbolo da cultura literária do Município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :762/2024
Súmula: Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná – PR e dá outras providências. (Altera da Lei n° 607/2019 depois Alterada através da 765/2024).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :761/2024
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :001/2024
Súmula: Aprova o Orçamento da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
Tipo de lei: Resolução
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Número :760/2024
Súmula: Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :759/2024
Súmula: Súmula: Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 84 da Lei municipal nº 130/2005 – Estatuto dos servidores públicos de Altamira do Paraná – Disciplinando a redução da jornada de trabalho das servidoras municipais para amamentação por leite materno. (Observar a Lei 130/2005).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :758/2024
Súmula: Revoga o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 746/2023 e dispõe sobre a forma de pagamento das diferenças referentes ao percentual do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pelo Governo Federal no ano de 2023.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :757/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2024.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 04/11/2024 11:08:53

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