Pauta da
Ordem do Dia:

Projeto de Lei N^o 014/2025
- Súmula: Autoriza o Município de Altamira do
Paraná, Estado do Paraná a outorgar a concessão administrativa de imóvel
público para implantação de facção de peças de vestuário, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo.
Os membros
da Comissão da Administração Pública, opinam pela admissibilidade da proposição
nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da
Administração. Art.. 45, I – opinar sobre as seguintes matérias: d) 2.
Direitos, vantagens e deveres e Planejamento municipal.