Pauta da
Ordem do Dia:

Projeto de Lei N^o 013/2025 - Súmula: Dispõe
sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito,
Chefe de Gabinete, Assessor de Planejamento; Altera o cargo de Diretor de
Transporte Escolar para Coordenador de Transporte Escolar, Cria o Departamento
e Compras, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
Os membros da Comissão de Finanças, opinam pela admissibilidade da proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal. Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação: Art. 43, I - opinar sobre matérias em
tramitação na Câmara, referente a: b) planejamento municipal, compreendendo: c)
Questão financeira.