Pauta da Ordem do Dia: Parecer nº 049-2025

Referente: Projeto de Lei Nº 043/2025.

Súmula: Autoriza o Município de
Altamira do Paraná, a ceder, a título gratuito, o uso de imóvel público
municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altamira do Paraná–
APAE, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

Os membros das respectivas
comissões, opinaram pela admissibilidade da proposição nos termos proposto.
Podendo seguir o rito normal de tramitação do Projeto para decisão soberana do
Plenário da Câmara Municipal. Regimento Interno – Competências das Comissões:

CLR:  Art. 40, I --- --- CAP Art. 45, I, “h”.