Pauta da Ordem do
Dia:

Projetos de Lei para segunda votação de autoria
do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 047/2025. Súmula: Autoriza a desafetação e demolição
de prédio público onde atualmente funciona o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS, transfere provisoriamente seu funcionamento e
autoriza a construção de Unidade Educacional (Creche) no local, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 048/2025. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a firmar
convênio junto ao Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, para
utilização da “Casa Lar”, e dá outras previdências. Projeto de Lei nº
049/2025. Súmula: Dispõe sobre a doação de uniforme escolar e kits de
material escolar aos alunos matriculados nas escolas municipais de ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino de Altamira do Paraná, sendo Educação
Infantil (0 a 5 anos) Ensino Fundamental Fase I (1º ao 5º ano) e dá outras
providências. Na Ordem do Dia com
quórum legal, o Presidente solicitou ao Técnico Legislativo a fazer a
apresentação das matérias do dia, onde foram apresentados os Projetos de Lei nº 047, 048 e 049/2025 (Executivo).