Pauta da Ordem do
Dia:

Pareceres Nºs. 060,
061 e 062/2025 das
Comissões Permanentes:
Favoráveis à regular tramitação dos
Projetos de Lei nºs 047, 048 e 049/2025 (Executivo). Projeto de Lei
para segunda votação de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº
046/2025. Súmula: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado
do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde –
CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Projetos de Lei para
primeira votação de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 047/2025.
Súmula: Autoriza a desafetação e demolição de prédio público onde atualmente
funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS,
transfere provisoriamente seu funcionamento e autoriza a construção de Unidade
Educacional (Creche) no local, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
048/2025. Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Altamira do
Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio junto ao Município de Campina da
Lagoa, Estado do Paraná, para utilização da “Casa Lar”, e dá outras
previdências. Projeto de Lei nº 049/2025. Súmula: Dispõe sobre a doação
de uniforme escolar e kits de material escolar aos alunos matriculados nas
escolas municipais de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Altamira do Paraná, sendo Educação Infantil (0 a 5 anos) Ensino Fundamental
Fase I (1º ao 5º ano) e dá outras providências.