Pauta da Ordem do Dia:
Parecer Nº 006/2025
Projeto de
Lei No 002/2025 - Súmula: Acrescenta
o inciso X e o parágrafo único ao artigo 32, da Lei Municipal nº 587/2019, de
10 de janeiro de 2019.
Autor: Poder Legislativo
– Mesa Diretora.
Os membros
da Comissão de Legislação e Redação, opinam pela admissibilidade da proposição
nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação:
Art. 40, I, “manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental
e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.
