Parecer Nº 005/2025
Projeto de
Lei N^o 001/2025 - Súmula: Altera
a redação do artigo 1º e do § 1º e acrescenta o inciso I, no mesmo parágrafo,
da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017.
Autor: Poder Legislativo
– Mesa Diretora.
Os membros
da Comissão da Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária, opinam
pela admissibilidade da proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito
normal de tramitação do Projeto para decisão soberana do
Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de
Finanças. Art. 43, I - opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente
a: b) planejamento municipal, compreendendo: c) Questão financeira