Parecer Nº 005/2025
Projeto de Lei Nº 001/2025 - Súmula: Altera a redação do artigo 1º e do § 1º e acrescenta o inciso I, no mesmo parágrafo, da Lei Municipal nº 558/2017, de 28 de março de 2017.
Autor: Poder Legislativo – Mesa Diretora.
Os membros da Comissão de Legislação e Redação, opinam pela admissibilidade da proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação: Art. 40, I, “manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.
