Parecer Nº 003/2025

Projeto de
Lei Nª 003/2025 - Súmula: Altera
a Lei Municipal n.º 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Altamira do Paraná – para instituir o art. 115-A, dispondo sobre a concessão de
gratificação a servidores efetivos convocados para exercer cargos políticos ou
funções de chefia, direção ou assessoramento.

Autor: Poder
Executivo

Os membros
da Comissão de Legislação e Redação, opinam pela admissibilidade da proposição
nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.

Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação:
Art. 40, I, “manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental
e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação