Parecer Nº 001/2025
Projeto de Lei No 001/2025 - Súmula: Dispõe sobre a adequação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – Anexos: Ofício 030/2025; “Anexo Único”, Justificativa, Demonstrativo de Impacto Financeiro e Ofício 02/2025 APP Sindicato.
Os membros da Comissão de Legislação e Redação, opinam pela admissibilidade da proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.