Pauta da Ordem do Dia:
 
Parecer Nº 010/2025
Projeto de
Lei N^o 003/2025 - Súmula: Revisão
das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei
Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras
providencias.
Autor: Poder Legislativo.
Os membros
da Comissão da Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária, opinam
pela admissibilidade da proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito
normal de tramitação do Projeto para decisão soberana do
Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de
Finanças. Art. 43, I - opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente
a: b) planejamento municipal, compreendendo: c) Questão financeira