Pauta da Ordem do Dia:

Parecer Nº 009/2025
Projeto de Lei N^o 007/2025
- Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
reajuste salarial aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados,
conforme as perdas inflacionárias apuradas pelos índices oficiais.
Autor: Poder
Executivo.
Os membros
da Comissão da Administração Pública, opinam pela admissibilidade da proposição
nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da
Administração. Art.. 45, I – opinar sobre as seguintes matérias: d) Servidores
públicos: 2. Direitos, vantagens e deveres.