Pauta da Ordem do Dia:
 
Parecer Nº 006/2025
Projeto de
Lei N^o 005/2025 - Súmula: Altera a Lei nº
611/2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), e dá outras providências
Autor: Poder Executivo.
Os membros
da Comissão de da Ordem Econômica e Social, opinam pela admissibilidade da
proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação:
Art. 40, I, “g” - opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a
“g” Política agrícola e fundiária, sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.