Pauta da
Ordem do Dia:
 
Parecer Nº 012/2025
Projeto de Lei N^o 010/2025 - Súmula: Altera
a redação dos incisos I e IV do artigo 5º da Lei 604/2019, reajustando o
percentual de gratificação referente ao TIDE.
Autor: Poder Executivo.
Os membros da Comissão Finanças, opinam pela admissibilidade da
proposição nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno –
Competência da Comissão de Legislação: Art. 43, I - opinar sobre matérias em
tramitação na Câmara, referente a: b) planejamento municipal, compreendendo: c)
Questão financeira.