Pauta da Ordem do Dia:
Parecer Nº 011/2025
Projeto de
Lei No 008/2025 - Súmula: Cria
vagas para os cargos de Educador Infantil, Enfermeiro, Psicólogo, Oficial
Administrativo e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
Os membros
da Comissão de Legislação e Redação, opinam pela admissibilidade da proposição
nos termos proposto. Podendo seguir o rito normal de tramitação do
Projeto para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal.
Regimento Interno – Competência da Comissão de Legislação:
Art. 40, I, “manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da
Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação
