Câmara Municipal de Altamira do Paraná

Recomendação Administrativa Nº 002/2025-GPGMPC.

Proveniente do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - Gabinete da Procuradoria-Geral. Recomendando em relação ao regime de precatórios que seja adotada todas as medidas para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, no tocante a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica.