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Matérias


Número: 18/2026
Autor: Executivo
Data: 13/05/2026 16:07:47
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e dá outras providências.
Tipo: Projeto
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Número: 4/2025
Autor: ANISIO APARECIDO CORDEIRO
Data: 12/06/2025 16:02:12
Súmula:

Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Altamira do Paraná - Paraná.

Tipo: Projeto
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Última Atualização em: 13/05/2026 16:07:47

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