Câmara Municipal de Altamira do Paraná

Dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos oriundos do ICMS ecológico – cota parte por biodiversidade, das unidades de conservação ecológica criadas no município de Altamira do Paraná – PR, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná a outorgar a concessão administrativa de imóvel público para implantação de facção de peças de vestuário, e dá outras providências

Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Chefe de Gabinete, Assessor de Planejamento; Altera o cargo de Diretor de Transporte Escolar para Coordenador de Transporte Escolar, Cria o Departamento e Compras, e dá outras providências. (Altera as Leis 549 e 550/2017).