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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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LEIS MUNICIPAIS


Número :763/2024
Súmula: Reconhece o poema “Altamira do Paraná”, como símbolo da cultura literária do Município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :762/2024
Súmula: Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná - PR e dá outras providências. (Revoga-se a Lei n° 607/2019).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :761/2024
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :001/2024
Súmula: Aprova o Orçamento da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2025.
Tipo de lei: Resolução
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Número :760/2024
Súmula: Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :759/2024
Súmula: Súmula: Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 84 da Lei municipal nº 130/2005 – Estatuto dos servidores públicos de Altamira do Paraná – Disciplinando a redução da jornada de trabalho das servidoras municipais para amamentação por leite materno. (Observar a Lei 130/2005).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :758/2024
Súmula: Revoga o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 746/2023 e dispõe sobre a forma de pagamento das diferenças referentes ao percentual do piso salarial nacional do magistério público da educação básica instituído pelo Governo Federal no ano de 2023.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :757/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2024.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :756/2024
Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Altamira do Paraná. (Revoga-se as Leis Complementares nºs. 461/2013 e 726/2023).
Tipo de lei: Lei Complementar
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Número :755/2024
Súmula: Inclui-se o artigo “7º-A” na Lei Municipal nº 666/2021, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 10/09/2024 13:53:57

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