Diárias

Em cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e às exigências legais previstas no art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 3º, incisos I a V, 7º, inciso VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), bem como no art. 8º, inciso I, alínea “e”, do Decreto Federal nº 10.540/2020, esta seção disponibiliza de forma clara e atualizada as informações referentes aos valores das diárias concedidas.

Diárias Concedidas

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Tabela de Valores das Diárias

A tabela abaixo apresenta os valores das diárias de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº. 698/2022

Quadro de Diárias – Câmara Municipal

Base Legal: Conforme regulamento municipal

Critério: Valores variáveis conforme distância e pernoite

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná informa que não realiza viagens para o exterior.

Diárias com pernoite

Ano	Distância	Estado	Valor (R$)
2022	De: 30 Km à 80 Km De: 81 Km à 135 Km De: 136 Km à 600 Km	Paraná Paraná Paraná Outros Estados com distâncias acima de 650 km	130,00 400,00 550,00 700,00
2023	De: 30 Km à 80 Km De: 81 Km à 135 Km De: 136 Km à 600 Km	Paraná Paraná Paraná Outros Estados com distâncias acima de 650 km	130,00 400,00 550,00 700,00
2024	De: 30 Km à 80 Km De: 81 Km à 135 Km De: 136 Km à 600 Km	Paraná Paraná Paraná Outros Estados com distâncias acima de 650 km	130,00 400,00 550,00 700,00
2025	De: 30 Km à 80 Km De: 81 Km à 135 Km De: 136 Km à 600 Km	Paraná Paraná Paraná Outros Estados com distâncias acima de 650 km	130,00 400,00 550,00 700,00

Diárias sem pernoite

Para consulta completa da legislação que regulamenta a concessão de diárias, bem como os valores atualizados, acesse o link abaixo:

Clique aqui para acessar a legislação e tabela de valores de diárias

Atualidade: A tabela de valores publicada é a mais recente e continua em vigor, conforme última revisão regulamentar. Caso haja nova legislação ou alteração nos valores, esta página será imediatamente atualizada.