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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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Última Atualização em: 23/12/2025 09:55:47

Número: 821/2025
Data: 23/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Dispõe sobre a doação de uniforme escolar e kits de material escolar aos alunos matriculados nas escolas municipais de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Altamira do Paraná, sendo Educação Infantil (0 a 5 anos) Ensino Fundamental Fase I (1º ao 5º ano) e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 820/2025
Data: 23/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio junto ao Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, para utilização da “Casa Lar”, e dá outras previdências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 819/2025
Data: 23/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Autoriza a desafetação e demolição de prédio público onde atualmente funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, transfere provisoriamente seu funcionamento e autoriza a construção de Unidade Educacional (Creche) no local, e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 818/2025
Data: 22/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 817/2025
Data: 23/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 816/2025
Data: 22/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 815/2025
Data: 22/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Cria as Classes XXIV e XXV, alterando-se as tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 549/2017, para incluir os cargos de Motorista de Veículo Leve e Operador de Máquinas Agrícolas na Classe XXIV e incluir o cargo de Mecânico na Classe XXV, ambos do Grupo Operacional IV – Serviços Gerais; altera a remuneração da Classe XXIII, criada pela Lei Municipal nº 793/2025, e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 814/2025
Data: 12/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 813/2025
Data: 12/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo do município de Altamira do Paraná a adquirir imóvel e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:
Número: 812/2025
Data: 05/12/2025
Fundo: Câmara
Súmula: Autoriza o Município de Altamira do Paraná, a ceder, a título gratuito, o uso de imóvel público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altamira do Paraná – APAE, e dá outras providências.
Tipo:Leis Municipais Arquivo:

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